Em Sessão Extraordinária, a Câmara aprovou, em Redação Final, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 234/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal - administração direta, autárquica e fundacional; atualiza o piso remuneratório dos servidores públicos municipais; extingue cargos e declara cargos em extinção.
O PLC teve 10 emendas apresentadas, sendo uma aprovada, três rejeitadas e seis retiradas pelos autores. Para o vereador Anderson de Tuca (PDT), o reajuste concedido de 7,5%, é uma valorização dos servidores públicos municipal. “É o terceiro maior reajuste das capitais e eu não poderia votar contra uma proposta dessa que vem reconhecer o trabalho desenvolvido pelos servidores”, afirmou.
Opinião corroborada pelo vereador Vinicius Porto (PDT). “Temos a satisfação de sermos vereadores neste momento em que estamos concedendo o terceiro maior reajuste de servidores de Capitais e parabenizo o prefeito Edvaldo Nogueira pela coragem e determinação”, destacou.
Já o vereador Isac (PDT), afirmou que também votaria favorável, no entanto, com algumas restrições. “O Poder Executivo, liderado por Edvaldo Nogueira, não enviou o estudo de impacto financeiro da proposta de reajuste linear de 7,5% e é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e, mesmo assim, não foi obedecida. Como entendemos que, por causa da possibilidade de um bem maior, que é minimizar as perdas inflacionárias que já somam 36%, o nosso voto será favorável, mas registrando que há uma fragilidade que poderá ser objeto de judicialização”, ponderou.
Apesar de votar favorável ao reajuste, a vereadora Professora Sonia Meire (Psol) ressaltou que sai com o sentimento de derrota. “Estou muito triste com o resultado de hoje, depois de tudo o que construímos esta semana. Foi muito importante as categorias terem feito o debate, porque se a classe trabalhadora não se unir, não temos como vencer o sistema”, disse.
A vereadora ainda destacou o papel importante exercido pelo presidente da CMA, vereador Ricardo Vasconcelos (Rede). “Quero parabenizar a presidência da Casa e toda a Mesa Diretora pelo esforço que fizeram em proporcionar que pudéssemos ouvir as categorias, esse é o papel do Legislativo”, completou Sonia Meire.
Visão também destacada pela líder da oposição na CMA, vereadora Emília Corrêa (Patriota). “Presidente Ricardo, parabéns pelo protagonismo da Câmara, porque pela primeira vez, a Câmara Municipal ouviu os servidores, recebeu e todos os vereadores estavam à mesa, ao lado do presidente, para ouvir as categorias”, frisou.
Magistério
Outra propositura do Poder Executivo analisada em Redação Final foi o Projeto de Lei Complementar 11/2023, que altera a tabela padrão para fins de gratificação especial de atividade complementar (GEA) instituída pela Lei Complementar 177/2022, que acrescenta o inciso XI ao Art. 24, e o Art. 28-A à Lei Complementar 51/2001, que dispões sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Aracaju. Para essa propositura, duas emendas foram apresentadas, sendo uma aprovada e a outra prejudicada.
A vereadora Professora Ângela Melo (PT) votou favorável ao texto, mas condenou a proposta da Prefeitura de Aracaju. “A GEA é inventada pelo prefeito Edvaldo Nogueira e a sua equipe econômica, para prejudicar e dividir a categoria do magistério. Ela vem de uma maldade tão grande, que divide professores que estão em atividade e que deveriam receber, de atualização do piso salarial, o reajuste de mais de 14,95% e o prefeito oferece 7,5%, para depois dizer que paga piso. Piso não é remuneração, é vencimento”, assegurou.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Professor Bittencourt (PDT) encaminhou a votação favorável ao projeto por entender que o texto contempla toda a categoria. “Temos recebido apelo de todos os professores da rede, eu disse todos os profissionais do ensino e, em respeito a eles, encaminho a votação favorável”, ressaltou.
Guarda Municipal
Também foi aprovado, em Redação Final, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 12/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal de Aracaju (GMA) e o seu respectivo plano de carreira. Ao todo, o texto original teve oito emendas apresentadas, sendo duas aprovadas e seis rejeitadas pelo Plenário.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 9/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos e o anexo único da Lei Complementar 119/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal.