Depois de ofício do SINDIFISCO/SE, do dia 11 de fevereiro de 2022, pedindo ao secretário da Fazenda Marco Queiroz a redução dos descontos no pagamento de multas do ICMS, o secretário atendeu ao Sindicato. No dia (11/03), o governo publicou no Diário Oficial o Decreto nº 41, reduzindo os descontos para no máximo 10%.
O argumento do SINDIFISCO na ocasião era que com a diminuição do valor das penalidades e a manutenção do mesmo patamar de desconto no pagamento da multa seriam um estímulo à sonegação fiscal, prejudicando os contribuintes corretos, a arrecadação de ICMS e com o efeito colateral na redução dos recurso do FINATE em cerca de 60%, conforme se verificou no período de outubro de 2021 a fevereiro 2022.
A medida, portanto, desestimula a sonegação fiscal e ameniza as perdas de recursos do FINATE.
A Diretoria do SINDIFISCO/SE
Com informações: https://www.sindifisco-se.org.br/