O governador Belivaldo Chagas encaminhou nesta quarta-feira (25), à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei Complementar que revoga a contribuição previdenciária extraordinária de 14 % sobre os proventos de aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE. A medida beneficiará cerca de 30 mil inativos, sendo que mais de 25 mil passam a ser isentos da cobrança.
Inicialmente, a contribuição extraordinária estava prevista para ser encerrada em 1° de janeiro de 2023. A proposta do Executivo estadual de antecipar o final dessa contribuição foi possível devido ao esforço e planejamento do Governo de Sergipe para equilibrar as contas públicas, o que já resulta na melhoria fiscal do Estado. A antecipação considera, ainda, a perspectiva de um horizonte fiscal mais favorável a partir das iniciativas aplicadas pela gestão estadual.
Se aprovado, a medida passa a valer já a partir de julho. Para quem recebe até dois salários mínimos, a isenção já está valendo desde este mês de maio.
Estima-se que com a extinção da contribuição previdenciária o Estado deixe de arrecadar R$ 84.000.000,00 até o final de 2022. A contribuição visou a redução do déficit atuarial do RPPS.