Neste mês, fica retirado o desconto de 14% sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas do estado. São 29.963 pessoas beneficiadas com o fim da contribuição previdenciária extraordinária em relação aos valores recebidos até o teto do RGPS, hoje fixado em R$ 7.087,22.
Projeto de Lei Complementar Nº 14/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 94 da Lei Complementar Nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE), que abrange os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os membros da magistratura e do Ministério Público, os conselheiros do Tribunal de Contas, ativos, inativos e pensionistas.
Fonte: Alese