Aracaju, 11 de abril de 2025 — O Governo de Sergipe publicou nesta sexta-feira (11) o Decreto nº 1.102, que autoriza o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os municípios sergipanos. A medida atende às Emendas Parlamentares Estaduais de Caráter Impositivo, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2025.
Assinado pelo governador Fábio Mitidieri, o decreto regulamenta a destinação de verbas indicadas por deputados estaduais para ações específicas de saúde, previstas na planilha anexa ao decreto. Os repasses serão feitos diretamente para os Fundos Municipais de Saúde, respeitando os valores individualizados para cada município.
De acordo com o documento, os recursos devem ser aplicados exclusivamente em ações indicadas pelas emendas parlamentares, não podendo haver alteração de finalidade, exceto mediante autorização da Assembleia Legislativa do Estado. A execução financeira ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (SEPOI).
O decreto também proíbe a utilização dos recursos para cálculo do índice constitucional de 15% de investimentos mínimos próprios em saúde por parte do Estado. Além disso, os municípios que não manifestarem interesse no recebimento dos recursos dentro dos prazos estipulados pela Secretaria da Casa Civil perderão o direito ao repasse.
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Fonte: IOSE