O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, sancionou a Lei nº 9.602/2025, que altera os Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) de diversas categorias do serviço público estadual. A nova legislação extingue níveis iniciais, cria novas faixas de progressão e atualiza as tabelas de vencimentos.
A medida impacta os servidores da Administração Geral, Saúde, Engenharia e Arquitetura, e Trânsito (Assistente e Vistoriador de Trânsito), vinculados à administração pública direta, autarquias e fundações do Estado.
Principais mudanças:
Extinção dos níveis A, B, C e D: Servidores nessas faixas foram reposicionados no nível E.
Criação dos níveis P e Q: Ampliação da progressão funcional, com acréscimos de 5% entre cada nível.
As novas regras não se aplicam a servidores contratados de forma temporária.
O Governo diz que a reestruturação busca valorizar os servidores e modernizar o sistema de progressão.
A lei já está em vigor e as novas tabelas salariais devem ser implementadas gradualmente.
O lançamento da alterações ocorrerão na folha de pagamento fevereiro 2025
Lei nº 9.602/2025- BAIXAR - Que altera os Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV)
Fonte: IOSE