Os deputados aprovaram na manhã desta quinta-feira (31), três Projetos de Lei de autoria do poder Judiciário e um de autoria do Ministério Público Estadual (MPE/SE), relativos ao quadro de pessoal e gratificações na área de saúde.
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 349/2024 (Poder Judiciário), transforma funções de confiança do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TSE/SE). O texto informa que ficam transformadas, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, as funções de confiança de natureza especial, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
“As funções de confiança de Diretor de Secretaria transformadas e constantes do Quadro I do Anexo Único, estão previstas nas Leis Complementares n° 408/2024; e n° 409, de 04/2024. A A função de confiança de natureza especial de Assistente das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização constante do Quadro ll do Anexo Único é exclusiva de portador de diploma de nível superior em Direito. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr por conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário”, observa o PL.
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 368/2024 (Poder Judiciário), modifica a Lei nº 8.461/2018, para considerar como não cumulativos os requisitos para a concessão do Bônus de Desempenho do Poder Judiciário (BDPJ) aos servidores. “A medida visa, havendo orçamento, bonificar os servidores que de forma direta ou indireta contribuiram para o alcance das metas da premiação anual, por resultados vinculados ao Prêmio Conselho Nacional de Justiça ou diretamente relacionadas aos indicadores do Relatório Justiça em Números. A justificativa para a mudança é que ambos os critérios isoladamente já comprovam o bom desempenho do Tribunal, sendo desnecessário exigir que ambos sejam alcançados simultaneamente”, explica o texto.
Aprovado por maioria com votos contrários do deputado Georgeo Passos (Cidadania) e Linda Brasil (Psol), o PL nº 369/2024 (Poder Judiciário), trata da adequação do auxílio-saúde dos magistrados à Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“A Resolução TJSE nº 33/2024 aprovou a proposta orçamentária para o exercício de 2025, que contempla os recursos necessários para a majoração do auxílio saúde dos magistrados ativos e inativos, na faixa de 8% a 12% e para os servidores (ativos e inativos) , a atualização pelo índice Inflacionário. Entretanto, na plenária realizada em 25 de setembro de 2024, foram solicitados novos estudos, com a majoração do auxílio-saúde dos magistrados na faixa de 10% e 15% e servidores até 10% do juiz substituto”, explica o Projeto de Lei.
Ministério Público
Aprovado por maioria com votos contra dos deputados Georgeo Passos e Linda Brasil, o Projeto de Lei nº 354/2024, de autoria do MPE/SE, altera dispositivos da Lei Estadual nº 7.375/2011 para adequar o auxílio-saúde dos membros à Resolução nº 223/2020, alterada pela Resolução nº 268, de 8 de agosto de 2023, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público. “A proposta visa fazer alteração de maneira que os valores do auxílio saúde dos membros do Ministério Público passem a ser calculados em percentual do seu próprio subsídio. Até 49 anos, 10% e a partir de 50 anos, 15%”, observa o texto da propositura.
Discussões
A líder do oposição na Alese, deputada Linda Brasil, criticou as proposituras sob o argumento de que os aumentos deveriam contemplar mais os servidores. Segundo ela, o auxílio-saúde não deve ser um artifício para inflar os já elevados salários de juízes e promotores, mas sim um direito básico para todas e todos os trabalhadores, sem distinção.
“Ambos os Projetos de Lei prevêem um aumento significativo do auxílio-saúde dos juízes e promotores, mas exclui as servidoras (es) da proposta. Isso vai contra a isonomia administrativa e o pior, o próprio presidente do Tribunal de Justiça votou contra por não concordar e já avisou ao sindicato que se o projeto for aprovado dessa forma, sem incluir os servidores, ele vai abdicar desse valor por achar um absurdo. Nós como legisladores temos o direito de apreciar e ver as questões legais e que não coloquem os trabalhadores em situações diferenciadas. Adicional de assistência de saúde é totalmente diferente de salário. Os juízes terão 10% acima dos seus salários que já são bem altos e para os servidores é de 5% para os servidores do TJ e de 10% a 15% para o Ministério Público. Isso é muito grave e não estamos aqui para aprovar tudo o que chega”, enfatiza.
Linda Brasil e Georgeo Passos apresentaram emendas modificativas propondo a paridade entre magistrados e servidores, mas foram rejeitadas.
O líder do Governo, deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil), afirmou que o Poder Judiciário de Sergipe é responsável, comprometido e representa a sociedade sergipana. “Então são projetos que chegam a nossa Casa para apreciarmos e votarmos, lembrando que o Poder Judiciário tem o próprio orçamento dele e nós não temos nenhuma objeção quanto a isso. É uma questão constitucional e vamos apreciar e votar, seguindo o rito da Casa”, ressalta acrescentando que os deputados não têm competência de modificar a redação dos PLs, proposta nas emendas dos parlamentares da oposição.