Em uma vitória importante para o funcionalismo público, o Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC), relator da PEC 66/2023, apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o parecer que retira o Art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e o parágrafo único do Art. 3º da proposta, que impunham aos estados, municípios e ao Distrito Federal a obrigatoriedade de realizar novas reformas previdenciárias.
A retirada desses dispositivos representa uma conquista significativa para os servidores públicos, pois afasta a exigência de novas alterações nas previdências estaduais e municipais, que recentemente já passaram por mudanças substanciais.
Esse avanço resulta de intensas mobilizações e diálogos promovidos por diversas entidades. A Pública Central do Servidor realizou, em 8 e 9 de outubro, uma ampla ação parlamentar, mobilizando mais de 70 dirigentes de entidades filiadas que percorreram gabinetes de deputados para expor os impactos da PEC 66/2023 e buscar o apoio para barrar o Art. 40-A. Além disso, outras organizações, como o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Sindifisco/SC) e a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios do Distrito Federal (Anafisco), também se reuniram com o relator, Deputado Darci de Matos, em encontros estratégicos realizados dias antes da apresentação do parecer.
Próximos Passos
Com o parecer de admissibilidade aprovado na CCJC, a PEC 66 será encaminhada para uma Comissão Especial, onde será avaliado o mérito da proposta.
Aprovado o mérito, seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de três quintos dos parlamentares (308 votos favoráveis) para ser aprovada. Se for aprovada, a emenda será promulgada pelo próprio Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
A Pública continuará mobilizada para defender os direitos dos servidores públicos e monitorar cada etapa do andamento da PEC 66/2023.
Veja aqui o parecer do Deputado Darci de Matos: