O Governo de Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), celebra mais uma conquista: a aprovação, pela primeira vez na história de Sergipe, do Projeto de Lei relativo ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores da Assistência Social. A votação ocorreu nesta terça-feira, 9, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
Para a secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, Érica Mitidieri, a aprovação do PL representa mais um passo em direção à consolidação das políticas públicas de Assistência Social em Sergipe. "Com a aprovação do plano, estamos atendendo uma solicitação antiga dos profissionais da Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional, e Direitos Humanos. Bem como valorizando e estimulando o desenvolvimento do quadro de pessoas da área na gestão pública. Além de ser destaque nacional pelo pioneirismo na instituição de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para estas áreas, com o propósito de trazer mais profissionalização ao serviço e resultados positivos na execução das políticas públicas”, declarou a secretária.
A regulamentação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos visa reestruturar os quadros permanentes dos cargos e vencimentos que correspondem às demandas oriundas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), de que trata a Lei nº 9.342/2023. De acordo com o PL, os servidores do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan/SE) e Grupo Operacional Direitos Humanos (DH/SE) também estão inclusos na estruturação da carreira. O que proporcionará maior equidade de oportunidades, desenvolvimento e valorização profissional, logo refletirá diretamente na qualidade do serviço público a ser prestado.
“A Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania tem se destacado por seus esforços na operacionalização da Lei Estadual do Suas, de forma estratégica, no propósito de trazer mais bem-estar à população e à construção de um Estado mais inclusivo com políticas públicas bem alicerçadas às necessidades do povo sergipano”, afirmou Érica Mitidieri.
O deputado estadual e líder do Governo na Alese, Cristiano Cavalcante, comentou sobre a importância de ter um projeto como este na Alese. “Com o PCCV, temos uma valorização da carreira e os cargos de psicólogo, de pedagogo, de nutricionista e de assistente social. Além disso, o início de toda essa discussão não vai parar com a aprovação desse projeto que sem dúvida alguma vem para respeitar toda esta classe tão importante para a sociedade sergipana”, enfatizou o deputado.
Legislação
Com a Lei do Suas, a operacionalização da pasta da Assistência Social requer um corpo de recursos humanos robusto e preparado para execução das políticas públicas, programas e projetos da pasta. O PL aprovado institui, pela primeira vez na história do Estado de Sergipe, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos desses grupos ocupacionais.
Ressalta-se que a criação deste PCCV é uma pauta histórica da classe dos assistentes sociais e psicólogos, justamente pelo fato de não existir um plano de carreiras no âmbito do Suas no estado de Sergipe. No total, são 150 cargos criados, todos para formação de nível superior, distribuídos entre 55 cargos de assistente social, 30 cargos de psicólogo, 15 cargos de pedagogo, dez cargos de engenheiro agrônomo, 25 cargos de nutricionista e 15 cargos de tradutor e intérprete de libras.
O Suas é composto pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, pela Comissão Intergestores Bipartite, Comissão Intergestores Tripartite, além das entidades e organizações de Assistência Social.