O Governo de Sergipe divulgou nesta quinta-feira, 06, no Diário Oficial do Estado, o Edital da Concorrência Pública Internacional nº 01/2024 para concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe – MAES, instituída pela lei complementar estadual nº 398, de 29 de dezembro de 2023. O processo permitirá a exploração por 35 anos de partes do serviço da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), que será gerenciado pelo Governo do Estado por meio de convênio de cooperação, com previsão de investimentos de mais de R$ 6 bilhões.
As propostas deverão ser entregues no dia 28 de agosto, quando a Comissão de Contratação abrirá os documentos apresentados por cada licitante. O resultado da análise das Garantias de Proposta será divulgado no dia 03 de setembro, e posteriormente, será realizada sessão pública de abertura e julgamento das Propostas Comerciais no dia 04 de setembro na sede da B3, em São Paulo. O critério de julgamento será o de maior oferta pela outorga da concessão, observados o valor mínimo e a forma de pagamento estabelecidos no edital.
O edital pode ser acessado por meio dos sites da Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística e, também, da Agência Sergipe de Desenvolvimento.
O Governo do Estado prevê a geração de sete mil empregos diretos e 13 mil indiretos com a concessão, representando um ganho positivo para a economia sergipana e na qualidade dos serviços que serão ofertados à população. De acordo com o edital, nos três primeiros anos de atuação, a concessionária não poderá fazer qualquer reajuste tarifário.
"A Deso continuará sendo uma empresa pública. A privatização é a venda de um CNPJ, a troca do acionista por um privado, bem diferente do que estamos promovendo para a Deso. Ela continuará existindo e operando na captação da água bruta e seu tratamento, mas venderá essa água tratada para a concessionária. O acionista controlador da Deso continuará sendo o estado e os funcionários continuarão trabalhando sem nenhuma alteração em seu regime", explicou o presidente da Agência Sergipe de Desenvolvimento, Milton Andrade.
Todo o processo envolvendo o estudo técnico da concessão foi conduzido pelo Governo do Estado em parceria com a equipe técnica do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e consultorias internacionais. “Agradecemos ao BNDES por sua dedicação. Este projeto é mais do que uma melhoria de infraestrutura; é um compromisso com a saúde, a dignidade e o futuro de Sergipe. Avancemos com determinação e clareza de propósito, assegurando que cada cidadão tenha acesso a serviços de saneamento de qualidade”, disse Milton.
Nota do Sindisan
Em nota aos trabalhadores da DESO, o Sindisan-SE informa que “já se debruçou” sobre o decreto e ressalta que: “Como já é de praxe, os movimentos do Governo de Sergipe sempre antecedem datas que desviam a atenção da sociedade. Em dezembro passado, em uma votação relâmpago às vésperas de Natal, foi aprovada uma lei que abre caminho para a privatização da DESO, mesmo sem ter havido ampla discussão com a sociedade e os municípios interessados”.
A nota ainda destaca que “desta vez, o governo utiliza-se do período junino para colocar seu plano de maldades em prática. Inclusive, este decreto do dia 3 de junho é provavelmente uma das três publicações que devem ocorrer este mês. Ainda está por vir o decreto de nomeação da comissão especial mista de licitação e, por fim, o edital de licitação”.
O Sindisan informa que os planos do governo de Sergipe, apesar de bem calculados, podem acabar travados no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso porque, de acordo com a Resolução 359 de 2024 do TCE, no seu Art. 4º, há diretrizes que podem impedir o avanço deste processo de forma precipitada:
Art. 4º A Mesa Técnica atuará de forma prévia nos processos de desestatização, para fins de planejamento das atividades de controle, cabendo à Administração Pública Municipal e Estadual encaminhar a este Tribunal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à publicação do respectivo edital de licitação, os documentos definidores do projeto que contemplem a descrição do objeto, valor dos investimentos, cronograma do processo licitatório, elementos técnicos fundamentais pertinentes às modelagens jurídica, urbanística e econômico-financeira, estudos de viabilidade, receitas acessórias e minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos.
Parágrafo Único: Os processos de desestatização compreendem as privatizações de empresas, concessões e permissões de serviço público e as contratações de Parceria Público-Privada (PPP).
A nota informa ainda que o sindicato já manteve os contatos prévios com os membros do TCE e “espera que, em breve, que o tribunal se posicione, já que a resolução pode atrasar os interesses do governador”.
Sindicato reuniu-se com presidente do Tribunal de Contas
No último dia 21 de maio, o presidente do Sindisan, Silvio Sá, acompanhado do secretário-geral do sindicato, Aécio Ferreira, teve uma importante reunião com a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), conselheira Suzana Azevedo.
No encontro, os dirigentes sindicais entregaram e discutiram com a conselheira a Nota Técnica elaborada pelo engenheiro Adauto Santos do Espírito Santo e revisada pelo engenheiro Marcos Helano Fernandes Montenegro.
A nota técnica aponta erros e omissões no Plano Microrregional de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Sergipe, documento que fundamenta todo o processo de concessão desses serviços à iniciativa privada e que vem sendo executado pelo governo estadual com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Além da conselheira Suzana Azevedo, técnicos de engenharia do TCE-SE acompanharam a explanação dos dirigentes do Sindisan, que elencaram os equívocos existentes no Plano, entre omissões e erros graves em dados importantes e que, fatalmente, implicarão em danos aos usuários sergipanos dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em caso de privatização desses serviços.
Em função do que foi discutido no TCE-SE, os dirigentes sindicais solicitaram da conselheira Suzana Azevedo, entre outras providências, que o BNDES e o Governo de Sergipe tome as medidas necessárias para a revisão integral do Plano Microrregional, bem como a suspensão de todo o processo de concessão à iniciativa privada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em andamento até que um novo Plano, que supere as deficiências destacadas na Nota Técnica, seja apresentado.
Fontes: