O Governo de Sergipe, através da Procuradoria do Estado, recorreu com Embargos Declaratórios, contra decisão do STF sobre cargos comissionados.
No que foi publicado na íntegra no NE Notícias: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Sergipe que autorizavam o Poder Executivo a transformar cargos em comissão e funções de confiança independentemente da edição de lei. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6180, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Na prática, segundo o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania), o governo publicava no Diário Oficial um decreto com a divisão de um cargo de comissão de alto salário em vários de menor valor, sob o argumento de não gerar custos.
Um exemplo, de acordo com o parlamentar, aconteceu no último mês de agosto, quando o Estado publicou a transformação de 20 CCs em 80 cargos.
No entendimento do STF, a manobra é inconstitucional por não respeitar a competência exclusiva da Assembleia Legislativa, que é o poder responsável por autorizar, na forma de lei específica, criação de novas vagas no Estado.
No recurso, o governo sergipano lembra que essa medida já vem sendo executado há 28 anos e que a proibição provocará grande instabilidade, inclusive em situações jurídicas já consolidadas.
“São mais de 28 anos de edição de decretos com base nas disposições que foram, agora, declaradas inconstitucionais, com a realização de incalculáveis transformações de cargos e funções de confiança, cujos efeitos, bem como a validade dos atos praticados, precisam ser resguardados, a bem da segurança jurídica, com a finalidade de afastar a possibilidade de desfazimento de atos e negócios jurídicos, questionamentos sobre a remuneração percebida, sob pena de se criar, no âmbito da Administração Pública Estadual sergipana, grande instabilidade, inclusive em situações jurídicas já consolidadas, com enorme repercussão na ordem administrativa”, diz o documento jurídico que o Hora News teve acesso.
A Procuradoria do Estado observa que prevalecendo a declaração de inconstitucionalidade toda a organização funcional do Estado terá que ser revista, gerando grande impacto para a organização administrativa estadual.
“Ademais, com a declaração de inconstitucionalidade perpetrada na presente ação direta, será preciso rever – processo já iniciado – toda a organização funcional do Estado, não só na administração direta, mas em toda as entidades, empresas e fundações que compõem a administração indireta do Estado de Sergipe, com grande impacto para a organização administrativa do Estado”, diz o recurso.
Os embargos de declaração foram autorizados pelo governador em exercício Ricardo Múcio. O documento jurídico é assinado pelo procurador do Estado, André Luís Santos Meira.
Fontes:
https://www.nenoticias.com.br/governo-de-sergipe-recorre-para-manter-ccs/