Foi aprovado, nesta quinta-feira, 13, por maioria, o Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Nº 283, de 21 de dezembro de 2016. O texto dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária. O deputado Marcos Oliveira (PL) votou contra a matéria por entender que tiraria a isonomia perante os demais auditores fiscais.
O PL diz que os auditores fiscais que ingressaram através do concurso público realizado em 2022 subirão na carreira em regime especial. Será menos tempo para alcançar a chamada referência ‘4’ da segunda classe.
Texto do projeto explica que em 180 dias, após o ingresso na carreira, os auditores serão enquadrados na Referência ‘2’, passando para a Referência ‘3’ em 210 dias e seguindo para Referência ‘4’ em 240 dias. As despesas decorrentes desta lei estão estimadas em R$ 1.015.028,33, para o restante do ano de 2023, R$ 2.812.821,55 para o ano de 2024, e R$ 1.747.179,09 para o ano de 2025.
“O referido Projeto de Lei Complementar surge como uma medida essencial para reter e valorizar os auditores fiscais tributários recém-empossados pelo Governo do Estado. Atualmente, enfrentamos uma discrepância remuneratória inicial em relação a outros Estados da Federação, o que pode comprometer a atração e a permanência de profissionais qualificados no quadro da Secretaria de Estado da Fazenda”, externa o Executivo em mensagem.
Presente no plenário, o presidente do Sindfisco, José Antônio dos Santos, falou que o objetivo desta reivindicação versava em maior propositura para o total de auditores fiscais. Contudo, ele acredita que a vitória foi satisfatória, já que atinge 46 servidores.
“Como uma forma de corrigir esta distorção, estão tendo três promoções durante 90 dias, para que minimize a situação. Foi uma forma encontrada pelo Governo, se não fizesse isso, com certeza a gente perderia esses colegas porque estão acontecendo concursos no Fisco do Brasil inteiro que pagam salário bem maior e eles deixariam a Casa”, declarou.
O deputado Georgeo Passos (Cidadania) apresentou uma emenda modificativa por entender que o Governo precisa corrigir o valor do salário inicial da carreira dos auditores. A emenda foi rejeitada por maioria, com Georgeo Passos, Linda Brasil (Psol) e Marcos Oliveira votando a favor.
Sanção
O PL foi aprovado em votação realizada durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe e seguirá para sanção governamental.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
Fonte:https://al.se.leg.br/alese-aprova-melhorias-na-carreira-de-auditores-fiscais/