O governador Belivado Chagas assinou, na tarde desta terça-feira, 29, o Projeto de Lei disciplinando o quadro de pessoal do Sistema Socioeducativo da Fundação Renascer do Estado de Sergipe. Pelo Projeto, os 138 funcionários celetistas concursados da instituição passarão para a condição de servidores públicos do regime jurídico estatutário. O ato ocorreu no Palácio de Despachos, na presença do secretário de Estado da Administração, Dernival Neto, e do presidente da Fundação Renascer, Wellington Mangueira.
O projeto será entregue oficialmente, por Wellington Mangueira, Dernival Neto e pela secretária de Estado da Inclusão Social, Lucivanda Nunes, nesta quarta-feira, 30, pela manhã, ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), deputado Luciano Bispo, para apreciação dos parlamentares estaduais.
O Projeto de Lei, de autoria do Governo de Sergipe, atende a uma antiga reivindicação dos funcionários da Fundação Renascer que são, atualmente, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O presidente da Fundação, Wellington Mangueira, informou que, pela nova propositura, os funcionários serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Púbica Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo. Desta maneira, o governo estará consolidando as carreiras do Sistema Socioeducativo da instituição.
De acordo com Wellington Mangueira, os funcionários da Fundação Renascer passarão a ter mais segurança social e previdenciária, contarão com um Plano de Cargo e Carreira, ascensão funcional e direito de ser remunerado com as gratificações pertinentes, caso ocupe um Cargo de Confiança (CC), fato que na condição de celetista não permitia.
“O governador Belivaldo Chagas tomou uma decisão humanista de reconhecer a importância de oferecer segurança no trabalho, previdenciária e respeitabilidade aos 105 agentes socioeducativos e os 33 orientadores sociais da Fundação Renascer”, enfatizou.
O projeto cria ainda, no Quadro de Cargos de Pessoal do Sistema Socioeducativo da Fundação Renascer, 25 cargos de Orientador Social e 150 cargos de Agente Socioeducativo, que serão preenchidos futuramente, por meio de concurso público.
Com o projeto, ficam extintos os contratos individuais de trabalho respectivos, passando os empregados públicos a ocuparem cargos públicos e a integrarem o regime jurídico estatutário, ficando assegurada a contagem do tempo anterior de serviço público estadual para fins previdenciários.
O saldo do FGTS dos servidores celetistas que passarem a integrar o regime jurídico estatutário poderá ser sacado nas hipóteses previstas pela legislação federal vigente. O projeto também cria os cargos de diretor da Unidade Socioeducativa e de Diretor do Núcleo Estadual da Escola Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, bem como as Funções de Confiança da Fundação.