Aposentados e pensionistas do Estado que ganham até dois salários-mínimos devem ficar isentos da contribuição previdenciária!
Enviamos projeto de lei para a Alese de mudança no Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS/SE) para que a contribuição extraordinária dos inativos incida sobre o valor das aposentadorias e pensões que superem dois salários-mínimos, em lugar de apenas um.
Com a mudança, todos os cerca de 30 mil aposentados e pensionistas do Estado serão beneficiados com uma menor contribuição, com cerca de 11 mil se tornando isentos. O impacto na redução da arrecadação será de mais de R$ 33,4 milhões.
A ideia é de garantir maior justiça fiscal e social para todos os inativos, diante deste momento de inflação e outros efeitos econômicos causados pela pandemia.