Medida beneficia famílias de baixa renda e servidores municipais; prazo para solicitar isenção do IPTU 2026 vai até 30 de junho de 2025
Os contribuintes de Aracaju já podem solicitar a remissão de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao exercício de 2025 e anos anteriores. A iniciativa, sancionada pela prefeita Emília Corrêa, está prevista na Lei nº 6.154/2025, publicada no último dia 9 de maio, e já está em vigor. Além disso, a legislação também garante isenção do IPTU 2026 para quem se enquadrar nos critérios estabelecidos.
A medida tem como foco contribuintes de baixa renda e servidores municipais efetivos, e busca promover justiça fiscal e alívio financeiro, especialmente para as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social.
“Essa medida reforça o compromisso da gestão com uma política tributária mais justa e sensível à realidade das famílias. A remissão e a isenção do IPTU são mecanismos que garantem alívio financeiro, principalmente para quem mais precisa, e refletem o nosso esforço contínuo em promover equilíbrio fiscal sem perder o olhar social”, afirmou a Secretária-Executiva Institucional, Mayara Teixeira.
✅ Quem tem direito à isenção e à remissão?
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Isenção automática:
Contribuintes que possuam apenas um imóvel em todo o território nacional, utilizado exclusivamente como residência, com valor de até R$ 90 mil, têm direito à isenção automática do IPTU, sem necessidade de comprovação de renda. -
Isenção mediante solicitação:
Para imóveis com valor de até R$ 168 mil, é necessário comprovar que a renda familiar mensal não ultrapassa dois salários mínimos. Nesses casos, o pedido deve ser feito no Portal do Contribuinte (fazenda.aracaju.se.gov.br) ou mediante agendamento para atendimento presencial. -
Remissão de débitos anteriores:
Segue os mesmos critérios da isenção, sendo aplicada aos débitos de IPTU referentes ao exercício de 2025 e anos anteriores.
O prazo para solicitar a isenção do IPTU 2026 vai até o dia 30 de junho de 2025.
👥 Benefício também para servidores públicos
Servidores públicos municipais que atuam exclusivamente na Prefeitura de Aracaju ou na Câmara Municipal também são contemplados, desde que possuam apenas um imóvel residencial, utilizado para moradia, em todo o território nacional.
📑 Esclarecimentos técnicos
O auditor de tributos municipais, Fernando Mota, destaca que a medida representa um avanço significativo na política tributária da capital.
“A Lei nº 6.154/2025 estipulou a remissão de débitos de IPTU para o exercício 2025 e anteriores, sendo, na prática, um perdão da dívida. Esse benefício é uma ação de responsabilidade social, baseada na capacidade contributiva do cidadão, que trará alívio financeiro imediato para muitas famílias. Nosso desafio, agora, é garantir que todos os contribuintes elegíveis saibam como acessar o benefício de forma segura, clara e transparente”, explicou.
ℹ️ Como solicitar
Os pedidos devem ser realizados diretamente no Portal do Contribuinte ou através de agendamento para atendimento presencial na Secretaria da Fazenda Municipal. É necessário apresentar documentos que comprovem a posse do imóvel, o uso residencial e, quando exigido, a renda familiar.